PROPOSTAS do Projeto RB

Sugestão de Reforma do Poder Legislativo
 

As modificações sugeridas aqui estão relacionadas principalmente à qualidade e quantidade das nossas leis. Atualmente as leis brasileiras são em grande número e muitas delas são totalmente circunstanciais. A maioria foi criada em função de certa situação passada e nos dias de hoje já não fazem muito sentido (estão desatualizadas). Além disso, a enorme variedade de leis existentes no Brasil facilita a atuação de pessoas mal intencionadas. Elas sempre descobrem "brechas legais” para prorrogar definições judiciais e burlar as mais diversas situações da Justiça. Portanto, considerando que os nossos parlamentares ainda não são catedráticos em formulação de leis, seria prudente então submeter as nossas leis a freqüentes reavaliações. A idéia das revisões periódicas é para reduzir o número de leis mal formuladas no Brasil.
 

Para automatizar o processo de reavaliação periódica, pode­ríamos atribuir prazos de validade para todas as leis (20 anos, por exemplo). Assim, o Congresso ficaria sempre ocupado reavaliando e votando as leis que estivessem completando seu prazo de validade. Esta reavaliação definiria quais leis seriam revalidadas, corrigidas, melhoradas ou então canceladas se assim fosse o caso. Com este procedimento diminuiríamos o número de leis inúteis e mal formuladas no Brasil, conservando as boas e as úteis sempre atualizadas da forma mais justa possível. As revisões periódicas diminuiriam as brechas da Justiça brasileira e também a necessidade, freqüente, de inventar novas leis para corrigir problemas causados por leis anteriores. Neste novo sistema, o Congresso ficaria envolvido no estudo, melhoria e manutenção das leis já existentes. E, conseqüentemente, se envolveria com menor intensidade nas questões governamentais do novo Poder Executivo (leia proposta para o Executivo). Isso propiciaria mais agilidade e rapidez às decisões do governo e ao próprio Poder Legislativo.

Seria bom, também, se toda nova lei tivesse que ser avaliada por uma comissão técnica, de justiça e de economia, antes de ser oficializada. A idéia é analisá-las sobre o ponto de vista do que é realmente justo e economicamente eficiente para todas as partes envolvidas. Desta forma, as leis brasileiras só seriam promulgadas após receberem aprovação destas duas áreas. Tal processo, de caráter mais técnico do que político, ajudaria a diminuir o número de leis insensatas e utópicas, tão comuns no Brasil (leis que só funcionam na teoria).

Com a criação do Conselho Presidencial Vitalício (leia proposta para o Executivo), o Senado e os senadores se tornariam desnecessários. Todas as atribuições não-legislativas, do Senado, poderiam ficar a cargo dos integrantes do novo Conselho Presidencial. O Congresso ficaria formado apenas por deputados. Dessa forma o país economizaria as verbas hoje destinadas ao Senado, extinguindo este órgão que, mesmo nos dias de hoje, não sabemos ao certo se ele ajuda ou se atrapalha. Observe que muitas leis e projetos chegam ao Senado, vão para a Câmara dos deputados, depois voltam para o Senado, depois vão e voltam e assim passam-se anos e anos sem que cheguem a um acordo. Nós, sequer sabemos quem está certo e quem está errado. Tudo o que sabemos é que, de um jeito ou de outro, somos nós, os simples cidadãos que pagamos todas as despesas dos Senadores e de seus orçamentos.

Portanto, a partir do momento que se tenha um novo Poder Executivo com um Conselho vitalício, seria melhor simplificarmos o Legislativo desfazendo o Senado e mantendo apenas os deputados e vereadores como legisladores e representantes do povo. (Com uma única Câmara Legislativa como já ocorre em alguns países).

Nesta proposta, o primeiro ano de mandato dos deputados e vereadores seria dedicado exclusivamente ao trabalho de agentes de censura (censores) e fiscais das instituições públicas (hospitais, escolas, universidades, delegacias etc.). Neste primeiro ano, os deputados e vereadores supervisionariam os veículos de comunicação, a contabilidade das Instituições públicas e a eficiência do funcionalismo para que produzissem bem e a favor da sociedade. Os recém-eleitos fiscalizariam também as empresas de concessões públicas para que não se desviem do compromisso público e social. Esse primeiro ano, diferente, seria de grande utilidade à nação tanto no que diz respeito à fiscalização dos veículos de comunicação como também pela inspeção freqüente das instituições públicas e das empresas estatais.

Com a eleição anual (proposta no capítulo Eleições) teríamos 25% dos deputados e vereadores sendo substituídos todos os anos. Os 25% recém-eleitos assumiriam a tarefa de fiscalizar e só a partir do segundo ano é que se tornariam legisladores. Deste modo, em qual­quer época, 75% dos deputados e vereadores estariam trabalhando como legisladores (cuidando de leis), e os 25% novatos estariam trabalhando como fiscais públicos e agentes de censura (inspecionando a moralidade e veracidade principalmente das telecomunicações).